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Câmara de Vereadores
de Santo Ângelo

Câmara de Vereadores de Santo Ângelo.
Quarta, 30 de maio de 2018

Segunda reunião pública sobre mudanças no Plano Diretor acontece no dia 04, às 9 horas, no Legislativo de Santo Ângelo

Na próxima semana, a Câmara de Vereadores de Santo Ângelo sediará a segunda reunião pública para o debate das propostas de atualização do Plano Diretor do Município. A reunião, agendada para o dia 04 de julho, às 9 horas, será coordenada pela equipe técnica do Escritório da Cidade, com a colaboração da Presidência da Casa Legislativa.

Assim como na primeira, ocorrida em 21 de maio, a reunião deve contar com a participação de vereadores, secretários municipais, empresários, profissionais da área de arquitetura e engenharia, assim como representantes de instituições de ensino e demais interessados em propor sugestões ao Plano.

Dentre as propostas a serem discutidas está a inclusão do Plano de Mobilidade Urbana, da cartilha sobre calçadas e questões ligadas aos recuos em construções. Outra alteração em discussão é a altura máxima dos prédios construídos no quadrante que envolve o Centro Histórico de Santo Ângelo.

QUAL A FUNÇÃO DO PLANO DIRETOR

O Plano Diretor tem como principal função garantir a transparência das políticas de planejamento urbano. Em síntese, seu objetivo é estabelecer bases para uma cidade inclusiva, equilibrada, sustentável, que promova qualidade de vida a todos os seus cidadãos, reduzindo os riscos do crescimento desenfreado e distribuindo de forma justa os custos e benefícios da urbanização.

Instituído pela Constituição Federal de 1988, o Plano Diretor é definido como “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana”, e é regulamentado pela Lei Federal n.º10.257/01, mais conhecida como Estatuto da Cidade, pelo Código Florestal (Lei n.º4.771/65) e pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/79).

Tendo obrigatoriedade em todos os municípios com mais de 20 mil habitantes, o Plano Diretor deve ser atualizado, pelo menos, a cada 10 anos. Em Santo Ângelo, o Plano Diretor foi aprovado em 2011, com atualizações em 2014 e 2016.

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