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Câmara de Vereadores
de Santo Ângelo

Câmara de Vereadores de Santo Ângelo.
Terça-feira, 19 de abril de 2016

Projetos protocolados na Câmara buscam atualizar o Plano Diretor e o Código de Obras do Município

 

Na manhã desta terça-feira, dia 19, o Vice-Presidente da Casa Legislativa, Everaldo de Oliveira, esteve reunido com a Arquiteta e Urbanista, Juliana da Costa, com a Assessora Jurídica, Maria Cristina Alfaro e com a Engenheira Civil, Isabelle Kath Cavalli. Também estiveram participando da reunião os vereadores Lauri Juliani, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Jacques Barbosa, que preside a Comissão de Serviços Públicos e Desenvolvimento Econômico.

Na ocasião, o grupo, que integra o Núcleo Técnico do Escritório da Cidade, elucidou questões referentes aos Projetos de Lei que tratam do Código de Obras e do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município.

Conforme informou a coordenadora do Núcleo, Juliana da Costa, ambos os projetos visam a atualização da legislação municipal. Conforme ela, antes do projeto que altera o Código de Obras ser protocolado na Câmara, o mesmo foi passou por uma ampla análise e discussão com a comunidade e entidades interessadas.  Já com relação ao Plano Diretor, as propostas deverão ser discutidas durante as duas audiências públicas a serem realizadas pelo Legislativo Municipal, nos próximos dias.

 

Revisão no Código de Obras 

No que diz respeito à revisão da Lei que dispõe sobre o Código de Obras do Município, em vigor há 36 anos, está prevista a atualização de assuntos diversos, como, por exemplo, a construção em containers.

Segundo o Núcleo Técnico, a questão mais importante do projeto diz respeito à adequação dos empreendimentos com a realidade atual. Além disso, se o projeto for aprovado e sancionado, ficará a cargo do responsável técnico e do proprietário do imóvel determinar como será o interior de sua edificação, não cabendo mais ao município questões particulares de cada obra, somente motes ligados ao seu entorno. 

 

Plano Diretor de Santo Ângelo 

Com relação ao Projeto que altera o Plano Diretor do Município, teve destaque a necessidade da atualização constante da lei, no sentido de acompanhar a evolução e demandas do município.  

Dentre as alterações previstas no projeto, está a possibilidade de que parte das imediações do Bairro Jardim Sabo passe a ser considerada, também, área residencial. De acordo com a Coordenadora do Núcleo Técnico do Escritório da Cidade, a revisão, além de atender uma antiga reivindicação da comunidade local, possibilitará um significativo aumento na arrecadação do município, sem causar prejuízos a preservação do solo, uma vez que a mudança de zoneamento de ocupação da área não atingirá nenhum espaço de preservação permanente, segundo parecer emitido pela Secretaria Municipal de meio Ambiente.

Ambos os projetos já tramitam na Câmara de Vereadores de Santo Ângelo e, a partir de agora, passam a ser avaliadas pelas comissões parlamentares. A data e horário para os debates públicos sobre as mudanças no Plano Diretor deverão ser definidas e divulgadas nos próximos dias.

 

O que é o Plano Diretor?

O Plano Diretor está definido no Estatuto das Cidades como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município.

É uma lei municipal elaborada pela prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil que visa estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial da cidade e orientar as prioridades de investimentos.

O Plano Diretor tem como objetivo orientar as ações do poder público visando compatibilizar os interesses coletivos e garantir de forma mais justa os benefícios da urbanização, garantir os princípios da reforma urbana, direito à cidade e à cidadania, gestão democrática da cidade.

 

Código de Obras

O Código de Obras é um instrumento básico que permite à Administração Municipal exercer adequadamente o controle e a fiscalização do espaço construído.

Os novos conceitos do Código de Obras estão incorporando artigos que visam assegurar conforto ambiental, conservação de energia, acessibilidade as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida com objetivo de assegurar uma melhor qualidade de vida para a população tanto da área urbana como da área rural do município.

O Código de Obras estabelece normas técnicas para todo tipo de construção, definindo também, os procedimentos de aprovação de projeto e licenças para execução de obras, bem como os parâmetros para fiscalização do andamento da obra e aplicação de penalidades.

 

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