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Câmara de Vereadores
de Santo Ângelo

Câmara de Vereadores de Santo Ângelo.

Quarta, 10 de abril de 2019

Projeto veda nomeação de CCs condenados pela justiça por atos previstos na Lei Maria da Penha

Considerando importante que o funcionário público deva manter a conduta compatível com a moralidade administrativa social, a vereadora Jacqueline Possebom (PDT), propôs um Projeto de Lei que prevê que condenados pela justiça por atos previstos na Lei Maria da Penha, não sejam nomeados em cargos comissionados (CCs), no âmbito da Administração Pública do município.

A matéria foi protocolada no mês de março, apresentada na Sessão Ordinária do dia 1º de abril, permanecendo na casa até o dia 08, quando foi aprovado por unanimidade pelos vereadores da Casa Legislativa. Agora, será encaminhada ao Poder Executivo, que deverá avaliar e sancionar, ou não.

PL 317/19                                                   

De acordo com o projeto, será exigido para a nomeação de cargos comissionados, a comprovação de que não há nenhuma condenação em segunda instância ou trânsito em julgado, nos casos da Lei Maria da Penha.

A lei proposta pela vereadora cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos 8º do Art. 226 da Constituição Federal, da convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

Para Jacqueline, trata-se de um instrumento e da criação de mecanismos para proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do trabalho público. “Cada vez mais precisamos coibir a violência, e consideramos que as medidas restritivas são importantes para colaborar nesse processo. Precisamos dar um basta na violência contra a mulher, seja em casa, no trabalho, na sociedade”, enfatizou.

 

Fotos: Divulgação/ Marcos Luft