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Câmara de Vereadores
de Santo Ângelo

Câmara de Vereadores de Santo Ângelo.

Quarta, 02 de outubro de 2019

Projeto sugestão prevê seguro que garanta cumprimento de contratos em licitações

Um projeto do presidente da Casa Legislativa santo-angelense, Maurício Loureiro (PDT), que estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos, foi encaminhado como sugestão ao Poder Executivo.

O projeto de Loureiro propõe que a empresa vencedora de licitações tenha a obrigatoriedade de contratar um seguro-garantia, que confirme que o contrato seja executado. “A ideia é que a seguradora fiscalize o serviço prestado e, seja a responsável financeira em caso de não cumprimento do contrato, cronograma de obras, ou aumento do montante investido”, explicou.

Loureiro afirma que essa é medida que poderá tornar os processos licitatórios mais transparentes, além de coibir situações que atrasem ou paralisem as obras no âmbito municipal, e até mesmo impedir que ocorra corrupção. “Essas paradas nos trabalhos prejudicam a administração pública e também toda a população que contribui para ter uma cidade melhor, então esse projeto tem o intuito de colaborar para o melhor andamento dos trabalhos realizados”, ressaltou.

Fiscalização

A matéria enviada como sugestão prevê que após o projeto ser apresentado ao Executivo, a seguradora terá o prazo de 30 dias para analisar, sugerir alterações ou contestá-lo com parecer ou laudo técnico que justifique os defeitos do projeto apresentado.

Se aprovado o projeto, o Governo Municipal também terá 30 dias para sugerir alterações ou contestar tecnicamente o projeto, a contar de sua apresentação pelo tomador. Já o responsável pelo projeto executivo contará com 15 dias a partir da notificação, para apresentar à seguradora ou à Administração Pública, o projeto readequado ou a justificativa para mantê-lo originalmente.

Acerca da execução do contrato, ela deverá ocorrer sob acompanhamento e fiscalização de representante da seguradora, e em caso de obras, deverão ser feitos relatórios e enviados pela seguradora no prazo de 10 dias após a vistoria, para a Comissão de Obras e Serviços da Câmara Municipal, bem como a Secretaria Municipal Obras.

De acordo com o projeto de Loureiro, a seguradora terá poder e competência para fiscalizar livremente os canteiros de obras, locais de prestação dos serviços, vistoriar máquinas e equipamentos, dirigir-se a chefes, diretores e ou gerentes responsáveis pela prestação e execução dos serviços, estendendo-se esse direito as subcontratações concernentes à execução do contrato principal objeto da apólice; realizar auditoria técnica e contábil; e requerer esclarecimentos por parte do responsável técnico pela obra ou fornecimento.

Agora o projeto segue para o prefeito Jacques Barbosa avaliar a possibilidade de colocar em prática a medida.

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