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Câmara de Vereadores
de Santo Ângelo

Câmara de Vereadores de Santo Ângelo.
Quarta, 05 de setembro de 2018

Projeto Sugestão prevê criação do Conselho Tutelar do Idoso

Foi encaminhado ao Executivo de Santo Ângelo, um projeto sugestão da vereadora Jacqueline Possebom, que prevê a criação do Conselho Tutelar do Idoso (CTI), no município de Santo Ângelo.

O projeto sugestão tem como base a Lei Federal nº 10.741 de outubro de 2003, que trata do cumprimento dos direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. A ideia é zelar para que os idosos tenham seus direitos assegurados.

O objetivo do CTI, é atender o idoso sempre que houver ameaça ou violação dos direitos, que são reconhecidos pelo Estatuto do Idoso, tanto por ação ou omissão por parte da sociedade e Estado, quanto por omissão ou abuso dos responsáveis, aplicando medidas cabíveis.

O conselho ficará responsável de encaminhar os idosos aos responsáveis, dar orientação, apoio e acompanhamento temporário, incluir em programa de auxílio à família e ao idoso, requisitar tratamento médico, psicológico, dentre inúmeras outras medidas.

Jacqueline entende que através desse conselho será assegurada a cidadania da pessoa idosa, e se criará condições para a garantia dos direitos e da autonomia de cada idoso, com acompanhamento, avaliação e controle da política nacional da pessoa idosa. “Queremos reduzir índices de violência contra os idosos, principalmente na negligência e abandono (maus tratos), por vezes vivenciado enquanto profissional de Enfermagem, e gestora da pasta de Assistência Social, no ano passado”, explicou a

Além disso, a proposta da vereadora tem o intuito de propor políticas públicas, projetos e ações, contribuindo para a integração e participação efetiva da pessoa idosa e na sociedade, e ainda acompanhar as ações e implementações de políticas públicas pelo Governo Municipal.

 

Foto: Divulgação

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