Quarta, 05 de setembro de 2018
Projeto Sugestão prevê criação do Conselho Tutelar do Idoso

Foi encaminhado ao Executivo de Santo Ângelo, um projeto sugestão da vereadora Jacqueline Possebom, que prevê a criação do Conselho Tutelar do Idoso (CTI), no município de Santo Ângelo.

O projeto sugestão tem como base a Lei Federal nº 10.741 de outubro de 2003, que trata do cumprimento dos direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. A ideia é zelar para que os idosos tenham seus direitos assegurados.

O objetivo do CTI, é atender o idoso sempre que houver ameaça ou violação dos direitos, que são reconhecidos pelo Estatuto do Idoso, tanto por ação ou omissão por parte da sociedade e Estado, quanto por omissão ou abuso dos responsáveis, aplicando medidas cabíveis.

O conselho ficará responsável de encaminhar os idosos aos responsáveis, dar orientação, apoio e acompanhamento temporário, incluir em programa de auxílio à família e ao idoso, requisitar tratamento médico, psicológico, dentre inúmeras outras medidas.

Jacqueline entende que através desse conselho será assegurada a cidadania da pessoa idosa, e se criará condições para a garantia dos direitos e da autonomia de cada idoso, com acompanhamento, avaliação e controle da política nacional da pessoa idosa. “Queremos reduzir índices de violência contra os idosos, principalmente na negligência e abandono (maus tratos), por vezes vivenciado enquanto profissional de Enfermagem, e gestora da pasta de Assistência Social, no ano passado”, explicou a

Além disso, a proposta da vereadora tem o intuito de propor políticas públicas, projetos e ações, contribuindo para a integração e participação efetiva da pessoa idosa e na sociedade, e ainda acompanhar as ações e implementações de políticas públicas pelo Governo Municipal.

 

Foto: Divulgação

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