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Câmara de Vereadores
de Santo Ângelo

Câmara de Vereadores de Santo Ângelo.

Quarta, 29 de maio de 2019

Projeto de Lei que institui campanha de incentivos à Construção Civil é encaminhado ao Executivo

Uma matéria apreciada na Sessão Ordinária do último dia 27 de maio, e que institui campanha de incentivos à construção civil, através da isenção e descontos nos impostos e taxas, foi aprovada e encaminhada como sugestão ao Poder Executivo de Santo Ângelo.

Conforme o proponente do projeto, o vice-presidente da Casa Legislativa Maurício Loureiro (PDT), a campanha visa fomentar e estimular a geração de novos empregos, construção de novos prédios e a legalização de pendências, no momento em que se verifica grande retração econômica. “É de pleno conhecimento dos vereadores do Legislativo que a construção civil é um setor que absorve um elevado contingente de mão-de-obra, notadamente entre a população de baixa renda, minorando assim, sensivelmente, o problema de desemprego em nosso município”, pontuou.

A ideia é que a Lei nº3.960, de 14 de abril de 2015, seja reeditada com aperfeiçoamentos necessários. Loureiro explica que em contrapartida à isenção e descontos nos impostos e taxas, busca-se um incremento na arrecadação de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do aumento no retorno do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS), pelo forte aquecimento no volume de novas obras.

Além dos incentivos concedidos para os proprietários de construções novas, a proposta do vice-presidente da Câmara de Vereadores prevê benefícios para incentivar a regularização de obras em andamento, ou mesmo as já concluídas e que estejam sem o correspondente “Habite-se”, desde que os proprietários requeiram e retirem o documento dentro do período da campanha, independentemente dos requisitos estabelecidos na lei com relação às novas obras.

 

Benefícios fiscais

Com a aprovação da Lei, a pessoa física ou jurídica que participar da campanha poderá ter:

- Desconto de 100% do Imposto Predial Territorial (IPTU), do terreno em que será construída a nova edificação, durante a execução da obra;

- Desconto de 50% da alíquota do imposto sobre a transmissão inter-vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis (ITBI), na regularização da primeira transação do imóvel já construído ou concluído durante o período da campanha, mediante comprovação da matrícula atualizada e na vigência da lei.

- Desconto de 50% da Taxa de Licença para a execução de obras (reformas, ampliações, regularizações de construções ou edificações novas), da Taxa de Aprovação do Projeto de Construção Civil e de Taxas de Emissão de Certidões, na vigência da lei.

 

Beneficiários

Conforme a matéria apresentada por Loureiro, para poder receber o benefício de isenção de tributos, os proprietários de obras que possuam o projeto completo, devem ter o requerimento de alvará de licença prévia para construção protocolizado na prefeitura.

O vereador ainda ressalta no projeto de lei, que as empresas de construção civil e os profissionais autônomos que executarem obras de acordo com o estabelecido na lei, deverão trabalhar na implantação do disposto na Resolução nº 307 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão de resíduos da construção civil.

Após enviado o projeto ao Governo Municipal, o prefeito Jacques Barbosa deve analisar e, caso concorde com a proposta, deve encaminhar como matéria do Executivo para votação na Câmara de Vereadores.