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de Santo Ângelo

Câmara de Vereadores de Santo Ângelo.
Quarta, 22 de novembro de 2017

Loureiro propõe adequações na Lei que prevê horário diferenciado para servidores que tenham filho com necessidades especiais

A Lei Municipal 3.308, que dispõe sobre horário diferenciado para servidores que tenham filho com necessidades especiais, deverá sofrer adequação. A mudança na legislação foi sugerida pelo líder do Governo, vereador Maurício Loureiro, na sessão ordinária realizada nesta semana (dia 20) no Poder Legislativo de Santo Ângelo.

A finalidade, segundo o parlamentar, é assegurar ao servidor público, homem ou mulher, o direito previsto na referida lei. Conforme Loureiro, o texto atual não deixa claro a concessão do benefício para homens.

“O projeto tem por objetivo melhorar a atual legislação municipal. Acreditamos que tal mudança tornará a lei mais igualitária, tendo em vista que, atualmente, pais e mães exercem funções absolutamente semelhantes no contexto familiar”, explicou Loureiro.

O projeto, enviado como sugestão ao Prefeito Jacques Barbosa, também deixa claro que o benefício previsto na lei não é cumulativo, ou seja, em caso de ambos os responsáveis legais serem servidores públicos municipais, apenas um poderá usufruir do benefício elencado na legislação.

Em síntese, a Lei Municipal 3.308 garante ao servidor com dependente portador de necessidades especiais o direito de ser dispensado do cumprimento de 25% da jornada de trabalho sem prejuízo de sua remuneração.

De acordo com o vereador, a matéria já foi pauta de reunião com o Prefeito Jacques Barbosa, que nos próximos dias deve encaminhar o projeto prevendo a referida alteração.

 

 
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