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Câmara de Vereadores
de Santo Ângelo

Câmara de Vereadores de Santo Ângelo.
Segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017

Legislativo realiza audiência para tratar sobre implantação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.

Na próxima quinta-feira, dia 23, às 14 horas, a Câmara de Vereadores de Santo Ângelo realiza audiência pública para tratar sobre o projeto de lei, de autoria do vereador Maurício Loureiro, que dispõe sobre a implantação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.

Segundo o vereador, a reunião terá por objetivo ouvir sugestões e apresentar o projeto a toda a comunidade: “Além de ser uma questão humanitária, é tema de alta relevância, de saúde pública e meio ambiente”, afirmou o vereador ao explicar que a ideia é criar um meio efetivo  para a implementação de programas que combatam maus tratos, incentivem a adoção consciente, previnam zoonoses e demais problemas ligados à saúde pública.

Para a elaboração do projeto que tramita na Câmara, Loureiro esteve reunido com ONGs, Associações e Protetoras Independentes. Segundo ele, se implantado, o Conselho vai viabilizar meios efetivos para a efetivação de projetos, programas e ações destinadas ao controle animal, promoção e cuidados com os animais. 


O PROJETO
 

Em síntese, o projeto que tramita na Câmara  dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Proteção e Defesa dos Animais e do Fundo Municipal de Bem-estar Animal.
 
De acordo com o texto, o órgão será formado por representante da Secretaria Geral, Secretaria de Meio Ambiente - este que presidirá o Conselho – e das Secretarias de Saúde, Agricultura e Fazenda, representante da Câmara Municipal, representante de entidade voltada à proteção animal e representantes da classe veterinária. A função de membro do Conselho será gratuita e considerada serviço público relevante, sem qualquer tipo de remuneração, benefício ou vantagem.
 
O Conselho terá como principais objetivos incentivar a guarda responsável dos animais, assim como, discutir, sugerir, propor e estabelecer diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal, obedecido as diretrizes federais e estaduais.
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