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Câmara de Vereadores
de Santo Ângelo

Câmara de Vereadores de Santo Ângelo.
Sexta, 06 de outubro de 2017

Legislativo quer instituir o Programa Municipal de Pacificação Restaurativa

Santo Ângelo deu um passo importante para agilizar as ações conciliadoras no município. Nesta semana, o Poder Legislativo encaminhou à Prefeitura Municipal projeto sugestão que dispõe sobre o Programa Municipal de Pacificação Restaurativa, que visa, sobretudo, levar o sistema de mediação judicial para as comunidades. 


Segundo o autor do projeto, vereador Lucas Lima, o programa tem a missão de solucionar conflitos cotidianos que ocorrem nas escolas, na saúde, na família, nos bairros e em todos os outros lugares onde há um convívio permanente de crianças e adolescentes. “Queremos proporcionar a oportunidade e o espaço adequados para a conciliação antes de se tornar uma ação judicial”, acrescentou o edil. 


O projeto foi apreciado pelos vereadores na sessão ordinária desta semana, dia 02. A partir de agora a matéria passa a ser analisada pelo Poder Executivo.  Conforme explicou o vereador, a proposta é que o programa seja formado por um conjunto articulado de estratégias e ações inspiradas nos princípios da Justiça Restaurativa. 


“A Justiça Restaurativa já é praticada no Fórum, mas queremos levá-la para a comunidade, para dentro das escolas, nos postos de saúde. Ou seja, a ideia é fazer com que as ações de cultura de paz se constituam em política pública municipal, que ultrapassem o universo do Judiciário e se estendam sobre as ações cotidianas das secretarias municipais", explicou Lima. 


Na matéria encaminhada ao Executivo também está prevista a criação de um Núcleo, que servirá de sede para os trabalhos, e de centrais, que serão destinadas ao atendimento da população.  As centrais atuam com diferentes segmentos e oferecerão atendimento gratuito.

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