Visando uma destinação de caráter social aos imóveis ainda não edificados, ou mesmo os já construídos, que derivam de doação à Associação de Cabos e Soldados da Brigada Militar, o vereador Arlindo Diel (DEM) apresentou projeto de lei que altera a legislação municipal e possibilita o repasse do imóvel sem qualquer entrave legal.
Se sancionada, a iniciativa vai proporcionar maior liberdade aos proprietários que possuem o imóvel há mais de 10 anos. Ou seja, o donatário que contar com a posse do seu imóvel pelo referido tempo, poderá alienar o imóvel a quem quiser, livre de prestação de contas sobre sua ação para outros órgãos.
Conforme justificou o vereador, “alguns dos militares beneficiados na época não construíram sobre o terreno, e hoje necessitam se desfazer do bem, seja por condições econômicas ou pela falta de interesse em investir no local. Desta forma, além de desonerar as famílias que possuem seu imóvel nestas condições, ainda fará com que a economia local possa ser incrementada”, afirmou.
Com a aprovação na Casa Legislativa, o projeto foi encaminhado para análise do Executivo Municipal.