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Câmara de Vereadores
de Santo Ângelo

Câmara de Vereadores de Santo Ângelo.
Quarta, 27 de setembro de 2017

Legislativo de Santo Ângelo aprova projetos que compõem a Reforma Tributária Municipal

Na Câmara de Vereadores de Santo Ângelo, a última sessão ordinária de setembro foi marcada pela análise e votação dos projetos que compõem a Reforma Tributária Municipal.

Protocolados pelo Poder Executivo, os projetos têm como principal finalidade instituir o novo Código Tributário de Santo Ângelo de acordo com a Constituição Federal, facilitando a relação fisco-contribuinte, determinando prazos de parcelamento, bem como simplificando os procedimentos administrativos.  De acordo com justificativa atrelada ao projeto, o objetivo é corrigir falhas do Código Tributário em vigor.

Com a aprovação dos projetos, a nova legislação englobará as Leis do IPTU, do ISS, ITBI, das Taxas e das Contribuições. Uma modificação importante diz respeito à regulamentação da possibilidade de calcular o arbitramento e a estimativa de ISS na construção civil. A finalidade é facilitar o trabalho da fiscalização e o lançamento destes tributos, adotando uma fórmula matemática e objetiva.

Outra alteração proposta nas matérias é a divisão de taxas de localização, instalação e funcionamento em duas. Com isso, passa a existir a taxa de licença de localização e instalação e a taxa de funcionamento. A finalidade, de acordo com o Poder Executivo, é facilitar   o pagamento e diminuir os valores a fim de fomentar a iniciativa privada no município.

Os projetos que tratam da Reforma Tributária foram enviados à Casa Legislativa no dia 15 de setembro, sendo encaminhados para análise das comissões competentes no dia 18. A votação das matéria foi concluída na sessão ordinária realizada nesta segunda, dia 25. Os quatro projetos foram aprovados por maioria.

 

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