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Câmara de Vereadores
de Santo Ângelo

Câmara de Vereadores de Santo Ângelo.
Quarta, 27 de setembro de 2017

Legislativo de Santo Ângelo aprova projetos que compõem a Reforma Tributária Municipal

Na Câmara de Vereadores de Santo Ângelo, a última sessão ordinária de setembro foi marcada pela análise e votação dos projetos que compõem a Reforma Tributária Municipal.

Protocolados pelo Poder Executivo, os projetos têm como principal finalidade instituir o novo Código Tributário de Santo Ângelo de acordo com a Constituição Federal, facilitando a relação fisco-contribuinte, determinando prazos de parcelamento, bem como simplificando os procedimentos administrativos.  De acordo com justificativa atrelada ao projeto, o objetivo é corrigir falhas do Código Tributário em vigor.

Com a aprovação dos projetos, a nova legislação englobará as Leis do IPTU, do ISS, ITBI, das Taxas e das Contribuições. Uma modificação importante diz respeito à regulamentação da possibilidade de calcular o arbitramento e a estimativa de ISS na construção civil. A finalidade é facilitar o trabalho da fiscalização e o lançamento destes tributos, adotando uma fórmula matemática e objetiva.

Outra alteração proposta nas matérias é a divisão de taxas de localização, instalação e funcionamento em duas. Com isso, passa a existir a taxa de licença de localização e instalação e a taxa de funcionamento. A finalidade, de acordo com o Poder Executivo, é facilitar   o pagamento e diminuir os valores a fim de fomentar a iniciativa privada no município.

Os projetos que tratam da Reforma Tributária foram enviados à Casa Legislativa no dia 15 de setembro, sendo encaminhados para análise das comissões competentes no dia 18. A votação das matéria foi concluída na sessão ordinária realizada nesta segunda, dia 25. Os quatro projetos foram aprovados por maioria.

 

20 de julho de 2018
Proposta, encabeçada pelo vereador Felippe Terra Grass, visa atualizar a legislação municipal, ampliando pontos de venda e permitindo a permanência dos veículos em vias públicas.
19 de julho de 2018
Debate foi conduzido pelo vereador Maurício Loureiro, proponente da audiência. Objetivo foi ouvir a opinião dos diferentes segmentos e esclarecer dúvidas quanto à forma com que está sendo conduzida a questão no município.
18 de julho de 2018
“Essa é uma luta de anos, que finalmente estamos conseguindo resolver”, destacou o Chefe do Legislativo, Everaldo de Oliveira. Expectativa é que os trabalhos sejam concluídos em três dias.
18 de julho de 2018
Presidente da Câmara, Everaldo de Oliveira, esteve acompanhando o ato e fez questão de reiterar o apoio do Poder Legislativo às iniciativas voltadas ao esporte e educação.