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Câmara de Vereadores
de Santo Ângelo

Câmara de Vereadores de Santo Ângelo.

Quarta, 17 de outubro de 2018

Legislativo aprova projetos de incentivo à emissão de nota fiscal Santo Ângelo

Os vereadores de Santo Ângelo aprovaram por unanimidade três projetos relacionados ao incentivo de emissão de nota fiscal no município. Os projetos apresentados à Casa Legislativa pelo Poder Executivo, tratam-se de campanha de emissão da nota, de programa de educação fiscal e uma parceria com o Governo do Estado para sorteio da Nota Fiscal Gaúcha.

Para o presidente da Câmara de Vereadores, Everaldo de Oliveira (PDT), os projetos são importantes pois são uma forma de valorizar o empreendedor que investe em Santo Ângelo e os consumidores que acreditam no comércio local, além de estimular a consciência de que é importante requerer a nota fiscal.

Saiba mais sobre os projetos:

Campanha 

O Projeto de Lei 1157/2018, autoriza o Poder Executivo a instituir uma campanha de incentivo à emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-s).

A campanha denominada “Cidadão Premiado”, tem o objetivo de incrementar a arrecadação de receita própria, valorizar os contribuintes e estimular o desenvolvimento de Santo Ângelo, e consiste na premiação aos cidadãos (pessoas físicas e jurídicas), tomadores de serviços que solicitarem as NFS-s, e contribuintes que recolherem ao erário municipal tributos, como impostos, taxas e contribuições, com Documentos de Arrecadação Municipal (DAM).

A partir da campanha, serão realizados dois sorteios anuais, sendo um no mês de junho, e o segundo em Dezembro de cada ano, respectivamente. A cada sorteio, serão distribuídos os prêmios a seguir, já deduzidos do Imposto de Renda: um prêmio no valor de R$ 10 mil, ao primeiro contemplado, e 20 de R$ 500, do segundo ao 21º sorteados.

Convênio com o Estado do RS

O Projeto de Lei nº 1158/18 autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ), para usar de forma compartilhada a plataforma de dados do programa Nota Fiscal Gaúcha, para realização de sorteio.

De acordo com a proposta, o município disponibilizará três prêmios mensais a serem sorteados aos cidadãos que comprarem nos estabelecimentos da cidade, com cadastro no Programa Estadual Nota Fiscal Gaúcha.

O primeiro prêmio será de R$1 mil, e o segundo e terceiro serão de R$ 500, cada. Conforme o projeto, os sorteios serão realizados eletronicamente pela SEFAZ.

Com a assinatura do convênio, o município fica habilitado a receber a pontuação no Programa de Integração Tributária que irá incrementar a Receita no ICMS.

O projeto tem como objetivo conscientizar os munícipes a solicitar nota fiscal, sempre que efetuarem suas compras nos estabelecimentos comerciais de Santo Ângelo. A realização da campanha gera pontuação no Programa de Integração Tributária da Receita Estadual, que permite a reversão dos pontos em recursos extras, que podem ser gastos com investimentos para a comunidade de Santo Ângelo.

Educação Fiscal

Já o Projeto de Lei 1159/18 institui o Programa Municipal de Educação Fiscal (PMEF), com o intuito de promover e institucionalizar a Educação Fiscal, de modo que a cidadania seja plenamente exercida, assim como sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo.

A implementação do PMEF ficará a cargo do Grupo Municipal de Trabalho de Educação Fiscal GMEF, composto por representantes das Secretarias da Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio e da Educação, além do Procon municipal e um representante de cada Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental.

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