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Câmara de Vereadores
de Santo Ângelo

Câmara de Vereadores de Santo Ângelo.

Quinta, 18 de maio de 2017

Implantação do Fundo Penitenciário é aprovado por unanimidade

Os Vereadores de Santo Ângelo aprovaram, por unanimidade, na sessão da última segunda-feira, dia 15, Projeto de Lei de autoria do Vereador Ademir Queiroz –PTB. O texto do referido projeto trata da implantação do Fundo Penitenciário- FUNPEM, que tem por finalidade viabilizar a execução de programas, ações, atividades e projetos que consolidem a política penitenciária no Município.

De acordo com o vereador, a iniciativa  vai possibilitar ao Município a aquisição de investimentos que permitirão a construção de  albergues, reaparelhamento e contratação de serviços. Além disso, segundo Ademir, o Fundo poderá ser utilizado para  financiar e apoiar atividades e programas educacionais visando a inclusão social aos presos e egressos do sistema penitenciário.

"Queremos implantar o Fundo Penitenciário em Santo Ângelo para angariar recursos sem onerar os cofres públicos. Acredito que este projeto só tem a somar, pois vai permitir que o município conquiste recursos do Governo Federal a fim de melhorar, em âmbito local, o sistema penitenciário”, afirmou o edil. 

Com a aprovação no Legislativo Municipal, a matéria foi encaminhada para análise do Poder Executivo, que terá 15 dias para sancionar ou vetar o projeto.