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Câmara de Vereadores
de Santo Ângelo

Câmara de Vereadores de Santo Ângelo.

Quinta, 27 de setembro de 2018

Encaminhados ao Executivo projetos sugestão sobre causa animal em Santo Ângelo

Dois projetos sugestão que abordam a causa animal em Santo Ângelo, foram encaminhados ao Executivo de Santo Ângelo. As propostas são do Vereador Maurício Loureiro (PDT), e foram apreciadas em plenário, na sessão do dia 17 de setembro.

Um dos projetos trata da circulação de animal, e o outro, institui a Política de Bem-estar Animal em Santo Ângelo. O edil entende que as pautas são relevantes e importantes e que merecem mais atenção. “Temos que ter um olhar diferenciado para essa causa, porque não se trata só de animais, são questões referentes à saúde pública”, afirmou.

 

CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO DE TRAÇÃO ANIMAL E DE ANIMAL

O Projeto de Lei 641/2018 sugere a criação de regras para disciplinar a circulação de animais e de veículos de tração animal, em via pública do município. Nesse caso, são levados em conta os animais pertencente às espécies equina, muar, asinina, caprina, ovina e bovina.

Conforme Maurício, uma das ideias que consta no projeto, é de que o veículo de tração seja de material compatível com as condições e porte físico do animal, de modo que se observe sua segurança, saúde e as especificações técnicas definidas na lei. “Respeitamos e entendemos a importância desse meio de locomoção para inúmeras famílias aqui em nosso município, porém, precisamos criar normas e estabelecer mecanismos, e adotar algumas medidas de atenção e cuidados com os animais”, esclareceu.

 

POLÍTICA DE BEM-ESTAR ANIMAL

Já o PL 996/2018, tem o objetivo de estabelecer a Política de Bem-Estar Animal, e dispõe sobre ações relacionadas ao bem-estar animal, o controle populacional de cães e gatos, o estímulo à posse responsável, o incentivo à adoção de animais, a proibição à prática de maus-tratos a cães, gatos e equídeos, no município de Santo Ângelo.

Conforme o vereador, a proposta prevê, dentre outras ações, o recolhimento de animais e destinação dos recolhidos, adoções, identificação eletrônica com microchip, penalidades educação para posse responsável, combate ao crime de maus-tratos e promoção do bem-estar animal. “O projeto prevê multas pesadas em casos de maus-tratos, abandono e claro, implica na responsabilidade civil e criminal do infrator”, enfatizou o vereador.

 

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