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Câmara de Vereadores
de Santo Ângelo

Câmara de Vereadores de Santo Ângelo.

Quinta, 24 de outubro de 2019

Em segunda votação, LDO para 2020 é aprovada pelo Legislativo

A projeção de orçamento do município de Santo Ângelo para 2020 é de R$243.430 milhões. O valor consta no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovado em segunda instância na última segunda-feira, 21. A primeira votação ocorreu no dia 14 deste mês.

O Chefe do Poder Legislativo de Santo Ângelo, Maurício Loureiro (PDT), esclarece que a LDO é um instrumento que ampara e fundamenta constitucionalmente o orçamento do município para o ano seguinte, e sendo aprovada pelos vereadores, a Lei segue para a sanção do prefeito Jacques Barbosa.

O texto do projeto apresentado pelo Poder Executivo da Capital das Missões norteia a elaboração de orçamentos fiscais, de seguridade social e de investimentos do Poder Público, e fixa linhas gerais para os recursos públicos, porém não estabelece em quê os valores serão utilizados.

A LDO compreende as metas e as prioridades da administração, a organização e estrutura do orçamento; as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações; as disposições relativas à dívida pública municipal; as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; e as disposições sobre alterações na legislatura tributária.

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