Suspende, em caráter excepcional, o recolhimento de contribuições patronais complementar de recuperação do passivo atuarial devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS.
0489
Projeto de Lei
23 de julho de 2020
Executivo
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27/07/20LegislativoRetirado pelo AutorSetor: Secretaria
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28/07/20LegislativoEncaminhadoSetor: Comissão de Constituição e Justiça