PL 0489/2020


Suspende, em caráter excepcional, o recolhimento de contribuições patronais complementar de recuperação do passivo atuarial devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS.

0489
Projeto de Lei

23 de julho de 2020

Executivo

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  • 27/07/20
    Legislativo
    Retirado pelo Autor
    Setor: Secretaria
  • 28/07/20
    Legislativo
    Encaminhado
    Setor: Comissão de Constituição e Justiça