Brasão

Câmara de Vereadores
de Santo Ângelo

Câmara de Vereadores de Santo Ângelo.

PL 0207/2020


Altera o Art. 54 da Lei Municipal nº 1.256/1990, regulamentando, no âmbito do Município de Santo Ângelo, a incorporação das vantagens concedidas aos servidores efetivos, percebidos antes da entrada em vigor da EC 103/2019, e dá outras providências.

0207
Projeto de Lei

10 de março de 2020

Executivo

  • 23/03/20 às 00:00:00 Legislativo (Plenário)
    Aprovado
  • 16/03/20 às 00:00:00 Legislativo (Comissão de Constituição e Justiça)
    Encaminhado