Brasão

Câmara de Vereadores
de Santo Ângelo

Câmara de Vereadores de Santo Ângelo.

PLE 1299/19


Revoga o parágrafo único do artigo 51 da Lei Municipal nº 1.852/1994 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências.

1299
Projeto de Lei

05 de setembro de 2019

Executivo

  • 21/10/19 às 00:00:00 Legislativo (Plenário)

    por maioria

    Aprovado
  • 30/09/19 às 00:00:00 Legislativo (Plenário)
    Permanece na Casa
  • 30/09/19 às 00:00:00 Legislativo (Plenário)
    Permanece na Casa
  • 09/09/19 às 00:00:00 Legislativo (Comissão de Constituição e Justiça)
    Encaminhado