Brasão

Câmara de Vereadores
de Santo Ângelo

Câmara de Vereadores de Santo Ângelo.

PLE 1299/19


Revoga o parágrafo único do artigo 51 da Lei Municipal nº 1.852/1994 - Código Tributário Nacional - e dá outras providências.

1299
Projeto de Lei

05 de setembro de 2019

Executivo

  • 09/09/19 às 00:00:00 Legislativo (Comissão de Constituição e Justiça)
    Encaminhado