PL 505/19


Estabelece condições de pagamento para consumidores, para concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica realizarem a remoção ou deslocamento de postes de rede de distribuição e da outras providências.

505
Projeto de Lei

22 de abril de 2019

Legislativo

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  • 29/04/19
    Legislativo
    Encaminhado
    Setor: Comissão de Constituição e Justiça
  • 13/05/19
    Legislativo
    Permanece na Casa
    Setor: Plenário
    Descrição: a pedido do autor
  • 20/05/19
    Legislativo
    Permanece na Casa
    Setor: Plenário
    Descrição: a pedido do autor
  • 15/07/19
    Legislativo
    Aprovado
    Setor: Plenário
    Descrição: como sugestão