Estabelece condições de pagamento para consumidores, para concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica realizarem a remoção ou deslocamento de postes de rede de distribuição e da outras providências.
505
Projeto de Lei
22 de abril de 2019
Legislativo
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29/04/19LegislativoEncaminhadoSetor: Comissão de Constituição e Justiça
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13/05/19LegislativoPermanece na CasaSetor: PlenárioDescrição: a pedido do autor
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20/05/19LegislativoPermanece na CasaSetor: PlenárioDescrição: a pedido do autor
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15/07/19LegislativoAprovadoSetor: PlenárioDescrição: como sugestão