PL 497/19


Obriga os estabelecimentos públicos e privados do Município de Santo Ângelo a incluir nas placas de Atendimento Prioritário o Símbolo Mundial da Fibromialgia e dá outras providências.

497
Projeto de Lei

18 de abril de 2019

Executivo

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  • 22/04/19
    Legislativo
    Encaminhado
    Setor: Comissão de Constituição e Justiça
  • 06/05/19
    Legislativo
    Aprovado
    Setor: Plenário