Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da Fazenda, para a realização de sorteio do programa nota fiscal gaúcha e dá outras providências.
1158
Projeto de Lei
20 de agosto de 2018
Executivo
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20/08/18LegislativoEncaminhadoSetor: Comissão de Constituição e Justiça
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15/10/18LegislativoAprovadoSetor: Plenário