Institui a política de bem-estar animal e dispõe sobre ações objetivando o bem-estar animal, o controle populacional de cães e gatos, o estímulo à posse responsável, o incentivo à adoção de animais, a proibição à prática de maus-tratos à cães, gatos...
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Projeto de Lei
13 de julho de 2018
- Maurício Loureiro
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16/07/18 às 00:00:00 Legislativo (Comissão de Constituição e Justiça)Encaminhado