PL 996/18


Institui a política de bem-estar animal e dispõe sobre ações objetivando o bem-estar animal, o controle populacional de cães e gatos, o estímulo à posse responsável, o incentivo à adoção de animais, a proibição à prática de maus-tratos à cães, gatos...

996
Projeto de Lei

13 de julho de 2018

  • Maurício Loureiro
Legislativo

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  • 16/07/18
    Legislativo
    Encaminhado
    Setor: Comissão de Constituição e Justiça
  • 27/08/18
    Legislativo
    Permanece na Casa
    Setor: Plenário
    Descrição: a pedido do autor
  • 17/09/18
    Legislativo
    Aprovado
    Setor: Plenário
    Descrição: como sugestão