Estabelece diretrizes para o desenvolvimento e implantação da politica de educação ambiental.
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Projeto de Lei
02 de abril de 2018
- Maurício Loureiro
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03/05/18 às 00:00:00 Legislativo (Plenário)
como sugestão
Aprovado -
02/04/18 às 00:00:00 Legislativo (Comissão de Constituição e Justiça)Encaminhado