Brasão

Câmara de Vereadores
de Santo Ângelo

Câmara de Vereadores de Santo Ângelo.

PL 380/2018


Institui prazo e critérios para a regularização de edificações existentes, anteriores a vigência da Lei nº 3.526 e dá outras providências.

380
Projeto de Lei

26 de março de 2018

  • 09/04/18 às 00:00:00 Legislativo (Plenário)
    Aprovado
  • 02/04/18 às 00:00:00 Legislativo (Plenário)

    Ver. Lucas Lima

    Pedido de Vista
  • 26/03/18 às 00:00:00 Legislativo (Comissão de Constituição e Justiça)
    Encaminhado