Brasão

Câmara de Vereadores
de Santo Ângelo

Câmara de Vereadores de Santo Ângelo.

PL 02504/2017


Dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Santo Ângelo for representado por sua Procuradoria-Geral[...].

2504
Projeto de Lei

11 de dezembro de 2017

  • 18/12/17 às 00:00:00 Legislativo (Plenário)
    Aprovado
  • 11/12/17 às 00:00:00 Legislativo (Comissão de Constituição e Justiça)
    Encaminhado