Cria o Centro de Referência de Atendimento à Mulher Vítima de Violência - CRAM juntamente cria a Casa-Abrigo e dá outras providências.
0002
Projeto de Lei
06 de janeiro de 2023
- Jacqueline Possebom
Legislativo
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06/02/23LegislativoAprovadoSetor: PlenárioDescrição: como sugestão
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06/02/23LegislativoEncaminhadoSetor: Comissão de Constituição e Justiça