Institui o mês de agosto, como MÊS DO AGOSTO LILÁS, mês dedicado a prevenção para combate e inibir os casos de violência doméstica no Brasil.
0955
Projeto de Lei
05 de julho de 2022
- Jacqueline Possebom
Legislativo
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11/07/22LegislativoEncaminhadoSetor: Comissão de Constituição e Justiça
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08/08/22LegislativoAprovadoSetor: Plenário