PL 0443/2022


Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder pagamento de Incentivo Variável por Desempenho de Metas do programa federal Previne Brasil na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

0443
Projeto de Lei

18 de abril de 2022

  • Maurício Loureiro
Legislativo

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  • 18/04/22
    Legislativo
    Encaminhado
    Setor: Comissão de Constituição e Justiça