PL 1486/2021


Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Cessão de Uso de área destinada a implantação da EEBB 11, com extensão superficial de 42 m², no passeio da Av. Alfredo Leopoldo, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município.

1486
Projeto de Lei

24 de agosto de 2021

Executivo

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  • 31/08/21
    Legislativo
    Encaminhado
    Setor: Comissão de Constituição e Justiça
  • 22/09/21
    Legislativo
    Aprovado
    Setor: Plenário
    Descrição: Aprovado por Unanimidade.