PL 1436/2021


Dispõe sobre o afastamento da servidora gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.

1436
Projeto de Lei

13 de agosto de 2021

Executivo

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  • 17/08/21
    Legislativo
    Encaminhado
    Setor: Comissão de Constituição e Justiça
  • 27/09/21
    Legislativo
    Aprovado
    Setor: Plenário
    Descrição: Aprovado por Maioria.