PL 1317/2021


Autoriza o Município de Santo Ângelo a doar imóvel ao Estado do Rio Grande do Sul, para funcionamento da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FASE, e dá outras providências.

1317
Projeto de Lei

21 de julho de 2021

Executivo

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  • 26/07/21
    Legislativo
    Encaminhado
    Setor: Comissão de Constituição e Justiça
  • 02/08/21
    Legislativo
    Aprovado
    Setor: Plenário