PL 0948/2021


Dispõe sobre a modernização da gestão e fiscalização de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública de SA.

0948
Projeto de Lei

21 de maio de 2021

  • Osvaldir Ribeiro de Souza
Legislativo

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  • 24/05/21
    Legislativo
    Encaminhado
    Setor: Comissão de Constituição e Justiça
  • 22/09/21
    Legislativo
    Aprovado
    Setor: Plenário
    Descrição: Aprovado por Maioria.