Dispõe sobre a modernização da gestão e fiscalização de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública de SA.
0948
Projeto de Lei
21 de maio de 2021
- Osvaldir Ribeiro de Souza
Legislativo
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24/05/21LegislativoEncaminhadoSetor: Comissão de Constituição e Justiça
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22/09/21LegislativoAprovadoSetor: PlenárioDescrição: Aprovado por Maioria.