MOC 668/2021


Solicita revogação de parágrafos 2º e 5º da PEC 280/2019, caso não havendo concordância em votar contra a PEC.

668
Moção

29 de março de 2021

  • Osvaldir Ribeiro de Souza
Legislativo

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  • 05/04/21
    Legislativo
    Aprovado
    Setor: Plenário