PL 0320/2021


Veda a nomeação de cargos comissionados de condenados pela justiça por atos previstos na Lei Maria da Penha, no âmbito da Administração Pública de santo Ângelo.

320
Projeto de Lei

05 de fevereiro de 2021

  • Jacqueline Possebom
Legislativo

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  • 08/02/21
    Legislativo
    Encaminhado
    Setor: Comissão de Constituição e Justiça
  • 22/02/21
    Legislativo
    Aprovado
    Setor: Plenário
    Descrição: como sugestão