Autoriza o Município a conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos pelo Indice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA.
0151
Projeto de Lei
18 de janeiro de 2021
Executivo
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18/01/21LegislativoEncaminhadoSetor: Comissão de Constituição e Justiça
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25/01/21LegislativoAprovadoSetor: Plenário