PL 0114/2021


Institui a Politica de Bem-Estar Animal e dispõe sobre acoes objetivando o bem-estar animal, controle populacional de cães e gatos, o estímulo à posse responsável, o incentivo à adoção de animais, e dá outras providencias.

0114
Projeto de Lei

14 de janeiro de 2021

  • Gilberto Corazza
Legislativo

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  • 19/01/21
    Legislativo
    Encaminhado
    Setor: Comissão de Constituição e Justiça
  • 22/02/21
    Legislativo
    Permanece na Casa
    Setor: Plenário
    Descrição: a pedido do autor
  • 09/08/21
    Legislativo
    Aprovado
    Setor: Plenário
    Descrição: como sugestão