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Câmara de Vereadores
de Santo Ângelo

Câmara de Vereadores de Santo Ângelo.
Última atualização: Segunda, 13 de novembro de 2017

Controle Externo

Artigo 70 da Constituição da República, atribui ao Poder Legislativo a competência, entre outras, de fiscalizar os atos administrativos e políticos emanados do Executivo, sendo a Câmara de Vereadores, no âmbito local, responsável por julgar as Contas do Prefeito, após a emissão do parecer prévio pelo Tribunal de Contas.

Ainda, o artigo 7°, inciso VII, alínea "b" da Lei n° 12.527/2011, a Administração deve franquear acesso à sociedade a informações pertinentes ao resultado de inspeções, autitorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos orgãos de controle interno e externo, incluindo prestação de contas relativas a exercícios anteriores.

Com esses objetivos, estão presentes na tabela a seguir os projetos e decretos que aprovam as contas do Municío.

 

Ano Projeto Decreto
2014 PD 2281 Decreto 304/17
2012 PD 724 Decreto 268/15
2011 PD 2280 Decreto 303/17
2010 PD 657 Decreto 267/15
2009 PD 428 Decreto 266/15
2008 PD 182 Decreto 263/15

* PD = Projeto de Decreto