Segunda, 17 de junho de 2024
Confira os Projetos de Lei aprovados esta semana

Na sessão ordinária desta segunda, 17, foi aprovado projeto de lei de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a distribuição de repelentes na rede de ensino municipal e na Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania. O projeto visa a prevenção da dengue e outras doenças transmitidas. A disponibilização dos repelentes será realizada de forma gratuita aos alunos matriculados na rede municipal, aos funcionários escolares e às famílias cadastradas no Programa Auxílio Brasil.

 

Também foram aprovados dois novos projetos de lei apresentados pelo vereador Vando Ribeiro (PSDB).

 

O primeiro projeto aprovado altera a Lei Municipal 1.774/94. O projeto visa adequar a lei às atuais necessidades da população, obrigando os estabelecimentos de atendimento ao público que possuem mais de quatro caixas disponham de um exclusivo para atendimento às pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue. Acompanhantes ou atendentes pessoais serão atendidos junta e acessoriamente aos titulares da prioridade, e doadores de sangue terão direito a atendimento prioritário após todos os demais beneficiários, mediante apresentação do comprovante de doação com validade de 120 dias.

 

O segundo projeto aprovado inclui no calendário oficial de eventos do município a “Semana Municipal das Religiões e Crenças”. A data será comemorada anualmente na primeira semana de julho, onde cada entidade religiosa poderá comemorar livremente entre seus fiéis e adeptos, de preferência em seus templos. O projeto visa valorizar todas as crenças e religiões existentes no município.

 

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