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Câmara de Vereadores
de Santo Ângelo

Câmara de Vereadores de Santo Ângelo.
Sexta, 11 de março de 2016

Comissão de Constituição e Justiça emite parecer desfavorável ao projeto que visa alterar as alíquotas repassadas ao FABS.

 

A Comissão de Constituição e Justiça, formada pelos vereadores Lauri Juliani, Diomar Formenton e Vinícius Makvitz, esteve reunida na manhã desta sexta-feira, dia 11, com o Assessor Jurídico da Casa Legislativa, Marco Antônio Beck Aquino.

A reunião teve por objetivo concluir a avaliação do Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, que propõe modificar o valor das alíquotas repassadas ao Fundo de Aposentadoria e Benefícios do Servidor – FABS.

Conforme explicaram os parlamentares, a alteração pode gerar danos irreversíveis aos servidores, que poderão ver o fundo se extinguir com o passar dos anos. Diante disso, a Comissão elaborou parecer que opina pela rejeição do Projeto. Na justificativa, os edis fizeram questão de destacar a posição dos servidores municipais e, sobretudo, a inconstitucionalidade da iniciativa.

“Inicialmente, a Câmara de Vereadores reuniu os servidores municipais com a intenção de compreender a situação e saber a posição da categoria. Paralelo a isso, buscamos aporte jurídico, o qual demonstrou que o Projeto não tem condições de ser aprovado, tendo em vista uma série de quesitos amparados pela Constituição Federal”, explicou o vereador Lauri Juliani, presidente da Comissão de Constituição e Justiça.

Atualmente, 26% do valor da folha de pagamento do município é destinado ao Fundo, sendo que o projeto propõe que, de janeiro deste ano até o mês de outubro, o percentual passe a ser de 3%. Para o mês de novembro, a proposta é que a alíquota suba para 17% e em 2017 para 33%.

Justificando a posição contrária ao projeto, os edis destacaram, também, a Portaria do Ministério da Previdência Social nº 563, que estabelece a necessidade de aprovação prévia da Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPPS em qualquer iniciativa que implique na redução das alíquotas de contribuição ou aportes destinado ao Regime de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS.

Outro fato que causou estranheza e que, segundo os vereadores, não condiz com a legislação vigente, diz respeito à busca de compensação das alíquotas. “O projeto prevê a alteração do percentual a partir de janeiro deste ano. Contudo, a contribuição previdenciária é considerada uma espécie de tributo pela Constituição Federal e, sendo assim, não pode retroagir”, explicou o vereador Diomar Formenton.

Outro ponto destacado pela Comissão trata da utilização dos valores que deixariam de ser aplicados no Fundo. Os edis chamam atenção para o fato de que o projeto não demonstra nenhuma relação com o reajuste salarial dos servidores, previsto na Constituição Federal. “O Executivo Municipal tem alegado que se o projeto não for aprovado não haverá possibilidades de conceder o reajuste anual previsto na nossa legislação. Contudo, a justificativa atrelada ao projeto não faz menção, em nenhum momento, ao reajuste dos servidores, isso quer dizer que o valor para reposição salarial dos servidores não seria extraído da sobra de valores que o projeto proporcionaria”, explicou Lauri.

O projeto permanece na Câmara de Vereadores e deverá pautar, também, a reunião da Mesa Diretiva do parlamento, a ser realizada na próxima segunda-feira, dia 14. 

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