Na noite da última segunda-feira, 8, a Câmara de Vereadores de Santo Ângelo realizou uma sessão marcada por deliberações de grande relevância para a comunidade e para os servidores municipais. Foram apreciados e aprovados três expedientes com assuntos centrais: um projeto de lei do Executivo, um veto e uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal.

A proposta de emenda à Lei Orgânica, aprovada em primeira votação, tem como objetivo adequar a legislação municipal às determinações da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que promoveu a reforma previdenciária nacional. O texto altera as regras de aposentadoria dos servidores públicos de Santo Ângelo, estabelecendo idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, além de prever avaliações periódicas na aposentadoria por incapacidade permanente e manter a compulsória aos 75 anos. Também contempla regras transitórias para proteger direitos adquiridos e revoga dispositivos que se tornaram incompatíveis com a nova redação. Por se tratar de matéria de alteração na Lei Orgânica, se faz necessário dois turnos de votação, por isso uma segunda votação em sessão extraordinária, convocada pelo presidente do legislativo, será realizada na próxima quinta-feira, 11, exigindo aprovação por dois terços do plenário.

Na mesma sessão, os vereadores acolheram o veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 98/2025, que pretendia instituir o Programa Municipal de Qualidade de Vida e Valorização dos Profissionais da Educação. Embora reconheça a importância do tema, o Executivo apontou vício de iniciativa, já que a matéria é de competência privativa da administração municipal, o que levou ao veto total por razões de constitucionalidade e respeito à separação dos Poderes.

Foi igualmente aprovado o projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026. A proposta prevê orçamento de 462 milhões de reais, distribuídos de forma equilibrada entre áreas essenciais e estratégicas, assegurando os percentuais mínimos constitucionais de 25% para a Educação e 15% para a Saúde. O texto reflete o compromisso da administração com a responsabilidade fiscal, a transparência e a continuidade das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável e à melhoria da qualidade de vida da população, contemplando investimentos em infraestrutura, assistência social, agricultura, meio ambiente, cultura e desenvolvimento econômico.

A sessão de 8 de dezembro evidenciou o papel fundamental da Câmara de Vereadores na construção de um município mais justo e moderno, alinhado às exigências constitucionais e atento às necessidades da comunidade, reafirmando o compromisso com a legalidade, a responsabilidade e a valorização dos cidadãos e servidores de Santo Ângelo.

Fotos: Marcos Luft

Revisão textual: Fabiane Turcato