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Câmara de Vereadores
de Santo Ângelo

Câmara de Vereadores de Santo Ângelo.

Terça, 18 de dezembro de 2018

Aprovados projetos que alteram leis em favor ao desenvolvimento do esporte em Santo Ângelo

Foram apreciados no Plenário Juarez Lemos, na sessão da última segunda-feira, 10, três projetos que alteram leis com o intuito de regular mecanismos para o desenvolvimento do esporte em Santo Ângelo.

Conforme o proponente das matérias, o vereador Maurício Loureiro (PDT), os projetos são resultado de demandas que surgiram nas Conferências Municipais do Esporte, e buscam a adequação da legislação municipal.

Loureiro relembra que em 26 de julho desse ano foi realizada uma Audiência Pública na Câmara de Vereadores, que debateu formas de ampliação da rede de apoio aos atletas que representam a Capital das Missões em eventos e competições nacionais e internacionais. Além disso, o evento foi uma oportunidade de discutir sobre os projetos em andamento, recursos disponíveis e ações para o futuro.

Para o edil, o esporte é um tema importante, pois as práticas esportivas estão relacionadas à melhor qualidade de vida, saúde, socialização e lazer.

Projetos aprovados:

No PL 1188/18, que altera a Lei nº 251, de 09 de dezembro de 1976, o Art. 4º cria o Departamento Municipal de Desenvolvimento do Esporte, com dotação orçamentária própria. O órgão será composto pelo Setor de Esporte Educacional (formação), Setor de Esporte de Participação (lazer) e Setor de Esporte de Rendimento (amador), coordenados por gestores com formação técnica.

Já o PL 1189/18, que altera a Lei nº 3.554, de 04 de outubro de 2011, cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Esporte (CONDESP), órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, que tem como objetivo propor as diretrizes de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento do esporte, através do âmbito do órgão gestor municipal do esporte.

O projeto 1190/18, que altera a Lei nº 2.971 de abril de 2006, cria o Sistema de Municipal de Desenvolvimento do Esporte, visando adequar a legislação municipal, especificamente a lei instituidora e regradora do Sistema Municipal do Desporto. 

Conforme o edil, o projeto traz a adequação do termo “desporto” para “esporte”; inclui o paradesporto, que é o esporte adaptado para pessoas portadoras de deficiência, e adequa o artigo 4º, que prevê o sistema municipal compreenda o Plano Municipal de Desenvolvimento do Esporte, o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Esporte.

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