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Câmara de Vereadores
de Santo Ângelo

Câmara de Vereadores de Santo Ângelo.

Terça, 02 de abril de 2019

Aprovado projeto que amplia exigência de organograma para locais públicos e privados no município

Foi aprovado, na Sessão Ordinária dessa segunda-feira, 01 de abril, um projeto que complementa da Lei Municipal n. 3.685, de 14 de março de 2013, que dispõe sobre afixação de organogramas em todas as secretarias e departamentos do município.

A Lei existente determina que, obrigatoriamente, locais públicos possuam um gráfico com a estrutura formal do local, contando com o nome de cada servidor, cargo, unidade administrativa onde se encontra lotado e horário de trabalho de cada um, em locais visíveis ao público em geral, preferencialmente na entrada das repartições.

Conforme o proponente da matéria, vice-presidente do Legislativo Maurício Loureiro (PDT), o objetivo é complementar tal Lei, e fortalecer o processo de informação e de transparência em locais de promoção de saúde públicos e privados, em Santo Ângelo. 

Desse modo, será incluso ao artigo 1º da Lei, o parágrafo a seguir:

“Parágrafo único. Os hospitais, prontos-socorros, unidades de pronto atendimento e unidades básicas de saúde da rede pública e privada, localizadas no Município de Santo Ângelo, quando aos profissionais que ali trabalham, também se submetem ao disposto no ‘caput’ deste artigo, devendo, no caso dos médicos, ainda, conter o número de registro no órgão profissional e especialidade”.